A comissão especial sobre a proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados), reúne-se hoje para debater o tema. A reunião estava inicialmente marcada para ontem, mas foi adiada. Os deputados tentarão analisar e votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR), nesta quarta-feira.
O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).
O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).
O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.
A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 12.
21/11/2018
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