Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 6255/02, da deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT), que inclui o pregão entre as modalidades de licitação pública, nas concorrências de valor superior a R$ 80 mil. O relator, com parecer pela rejeição, foi o deputado Júlio Delgado (PPS-MG).
O projeto segue sua tramitação, e será apreciado agora pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/10/2003
03/06/2025
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