Regulamentada parceria com órgãos privados

O prefeito Gilberto Kassab (PFL) regulamentou ontem, por meio de decreto publicado no "Diário Oficial" do município, as regras do contrato que vai estabelecer parcerias entre a prefeitura e as Organizações Sociais -entidades sem fins lucrativos.
A lei que criou o modelo de administração pelas OSs foi aprovada em janeiro e é questionada na Justiça pelo Ministério Público Federal, que entende que o sistema fere a Constituição e pode prejudicar o Sistema Único de Saúde.
O modelo prevê que prédios, equipamentos, funcionários e recursos da saúde sejam repassados para a gerência privada sem licitação. A expectativa da administração é publicar, em 15 dias, um edital informando quais serão os primeiros serviços repassados para as OSs.
Ao menos nove entidades entraram com pedido na Secretaria Municipal de Gestão para se candidatar à administração dos serviços. Cinco já foram consideradas aptas.
São elas: Casa de Saúde Santa Marcelina, o Sanatorinhos, o Senconci-SP (Serviço Social da Construção Civil de SP), o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (Escola Paulista).
"O fato de uma OS estar qualificada não significa que será o gestor", explicou Ailton de Lima Ribeiro, secretário-adjunto de Saúde da prefeitura.
Segundo Ribeiro, as OSs poderão administrar mais de um serviço público. De acordo com o secretário-adjunto, hospitais e postos da periferia serão os primeiros beneficiados.
As OSs terão metas e serão fiscalizadas por uma comissão.
Na opinião do vereador Paulo Teixeira (PT), a prefeitura está insistindo em um método que pode, a qualquer momento, ser proibido. "O correto seria contratar esse serviço por meio da lei de licitações."

12/07/2006

Fonte: Folha de São Paulo