Regra da Lei Geral da ME e EPP traz desafios às prefeituras

Até o momento, 3.799 cidades regulamentaram a Lei Geral da Micro de Pequena Empresa, diz o Sebrae. O problema é que só 469 delas tiraram as regras do papel.
Enquadram-se no grupo os municípios que adotaram medidas voltadas à preferência nas compras, à desburocratização do licenciamento de empresas, ao apoio ao microempreendedor individual e à nomeação dos agentes de desenvolvimento.
"O item compras públicas é o que dá mais transtorno", afirma o superintendente do Sebrae do Rio Grande do Sul, Léo Hainzenreder. Lá, onde compras públicas estaduais giram em torno de R$ 2 bilhões ao ano, a lei existe em 423 de 496 municípios, mas 55 a colocaram em prática.
Hainzenreder observa que muitas prefeituras não têm um setor de compras estruturado e paira um temor de que a preferência pelas pequenas empresas nas compras governamentais seja interpretada como uma violação da Lei de Licitações pelos tribunais de contas estaduais.
O governo gaúcho mantém o programa Fornecer, uma parceria com o Sebrae. Há pregões presenciais descentralizados e exclusivos às PMEs para a compra de leite, pão, carne, ovos e embutidos destinados aos presídios.
No primeiro semestre deste ano, o programa atraiu 750 participantes em 76 municípios. O número de fornecedores subiu de quatro para 87. A economia com o novo modelo foi de 46,6%, ou cerca de R$ 5,2 milhões.
Em março, Marcelo Luis dos Santos venceu as duas primeiras licitações desde que montou a padaria e confeitaria Dina, em Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre, há 16 anos.
No pregão presencial, Santos derrotou três concorrentes para fornecer, diariamente, 195 pãezinhos a R$ 0,23 cada e 27 litros de leite tipo C a R$ 1,84 por litro ao Instituto Penal de Canoas. O lucro mensal é de R$ 1.000.
A padaria de Marcelo Luis dos Santos venceu a licitação e virou fornecedor de pães da cadeia de Canoas.
Entre as pequenas empresas, ainda existe uma ideia de que é difícil vender para o governo e que os pagamentos demoram. Uma das surpresas positivas, conta Santos, foi o fato de receber em dia.
Sobre as dificuldades, é direto. "A parte mais complicada é a papelada, que tem que estar toda em dia." O Sebrae-RS, explica Hainzenreder, chega a montar até planilha de custos com o empreendedor para que ele determine o seu limite de preço no pregão.

09/09/2012

Fonte: Folha.com