Regime Diferenciado de Contratações é publicado do Diário Oficial

Foi publicado ontem (13) no Diário Oficial da União (DOU) o decreto 7.581, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as licitações e contratos para obras da Copa das Confederações em 2013, para a Copa do Mundo de 2014, para a Olimpíada de 2016 e para obras de aeroportos em um raio de até 350 km das cidades-sede dos jogos.
Durante o processo de aprovação, o projeto para a flexibilização de contratações de obras públicas foi fortemente rebatido por lideranças setoriais. A Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop) chegou a divulgar, em maio, um informe apontando as implicações para o setor caso o RDC fosse aprovado. Entre outras questões, a entidade criticou os lances sucessivos previstos no regime. A associação ainda é contra a inversão das fases da licitação. O regime de contratação proposto no projeto, segundo a Apeop, deveria ser reservado à contratação de obras e serviços de maior vulto e complexidade, devido a suas características. A Apeop também defende que os órgãos federais competentes tornem públicas as obras antes de suas licitações, para que haja melhor controle da sociedade sobre o conjunto das obras cujas licitações estarão sujeitas ao RDC.
O PL é decorrente da medida provisória 527/11, que institui que somente órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), terão acesso permanente às estimativas dos custos das obras. Os licitantes só saberão os valores após a concorrência.

14/10/2011

Fonte: PINIweb