Reforço para os pequenos negócios nas compras públicas

Brasília – O Sebrae e o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), trabalharão juntos no incentivo à regulamentação e prática da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Convênio com este objetivo será assinado nesta sexta-feira (13), durante o 86º Fórum Nacional do Consad, em Foz do Iguaçu (PR).
O foco do convênio é a regulamentação e prática do capítulo 5 da Lei Geral, que possibilita maior participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais. O capítulo estabelece prioridade para esses negócios em compras de até R$ 80 mil, preferência em caso de empate com empresa de grande porte, subcontratação pelos maiores empreendimentos vencedores de licitações públicas, e cotas nas contratações de bens e serviços de natureza divisível.
A parceria com o Consad prevê ações de sensibilização dos governos estaduais, por meio das secretarias de Administração, para a aplicação desses mecanismos. “Hoje, esse capítulo da lei tem uma agenda avançada no governo federal e começa a caminhar nos municípios. Mas são poucos são os estados que têm uma política de compras voltada para os pequenos negócios. O Convênio com o Consad visa acelerar o processo com o engajamento dos secretários de administração”, explica o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick.
Um reforço a essa iniciativa também será feita por meio de capacitações de gestores públicos das centrais de compras dos estados, além de iniciativa de aproximação mercadológica por meio do Encontro de Oportunidade para as Micro e Pequenas Empresas (Fomenta), promovido pelo Sebrae e parceiros como o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A Lei Geral, que foi sancionada em dezembro de 2006, está regulamentada em cerca de 3,8 mil dos mais de 5,5 mil municípios. O Sebrae também tem parceria com entidades municipalistas e com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) visando ampliar o acesso dos pequenos negócios às compras governamentais.

13/07/2012

Fonte: Agência SEBRAE de Notícias