Proprietários de vans escolares não aceitam licitação de placas

Legislação proíbe realizar licitações das placas de vans escolares, segundo representantes do Sindicato dos Transportadores de Vans. Em entrevista ao Jornal da Manhã, o secretário de Trânsito e Transporte, Ricardo Sarmento, falou sobre a possibilidade de promover licitações para o transporte escolar, assim como acontece com táxis e mototáxis, entretanto, a categoria adianta que não aprova a medida, que, no entendimento da classe, é proibida.
Segundo a presidente do sindicato, Maria Gorette Elias, não é primeira vez que a categoria recebe ameaças envolvendo a realização de licitação. Diante desta situação, o sindicato recorreu à Procuradoria Geral do Município para a emissão de um parecer jurídico, que provou que não é permitida a realização de processo de licitação nestes casos. “Na oportunidade, o procurador-geral do município, Sérgio Henrique Tiveron, também se posicionou, afirmando que não somos permissionários e sim autorizatários, portanto, um transporte privado particular”, explica Gorette.
Ainda segundo a sindicalista, o próprio município entende que as vans escolares não são transporte público, sendo assim, não é possível realizar licitações. “Nós temos este parecer em mãos do próprio procurador-geral do município, confeccionado no dia 13 de junho de 2012, que diz que serviços públicos são definidos por lei, prestados direto ou indiretamente pelo poder público, através de concessão, ou permissão, com preço público formalmente fixado, ou gratuitamente. A procuradoria entende que o serviço do transporte escolar prestado por motoristas particulares a pessoas que optam por contratá-lo não é público e sim privado”, afirma.
A presidente do sindicato lembra ainda que a categoria já procurou o Ministério Público esta semana e protocolou uma liminar contra a cobrança de taxa durante a vistoria semestral dos veículos.

06/07/2012

Fonte: Jm On Line