Propostas para a alteração da Lei de Licitações podem ser feitas pela internet

O deputado Fabio Trad (PMDB-MS), relator da proposta para alterar a Lei de Licitações (8.666/93), pediu a participação da sociedade nas discussões sobre o projeto por meio do portal e-Democracia, ligado à Câmara dos Deputados. A proposta (PL 1292/95) passa atualmente pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para participar, é necessário fazer o cadastro online.
De acordo com o deputado, a ideia é criar um ambiente semelhante ao criado no debate sobre o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), que já recebeu mais de 370 propostas.
O relator defende que as mudanças na lei são necessárias. "Precisamos readequar a lei aos novos tempos, fazendo com que haja menos possibilidade de fraudes e mais segurança jurídica, sem comprometer a agilidade das licitações", afirmou. No total, por meio dos projetos, estão sendo propostas mais de 60 mudanças no texto da lei.
Até agora, o projeto e seus 120 apensados foram rejeitados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Finanças e Tributação. Ainda assim, essa proposta seguirá para o Plenário se for aprovada agora pela CCJ. As mudanças priorizam mais a qualidade dos produtos e serviços entregues à administração pública, em vez de focar a licitação no menor preço.

08/02/2012

Fonte: PINIweb - SP