Proposta inibe fraudes em licitações públicas

O Projeto de Lei 7172/06, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), proíbe que empresas controladas pelo mesmo grupo participem simultaneamente de licitações. De acordo com a proposta, não poderão entrar na mesma licitação sociedades coligadas; empresas controladoras e suas respectivas controladas; e empresas cujos sócios, cotistas majoritários ou diretores sejam as mesmas pessoas, cônjuges ou parentes em primeiro grau.
Na avaliação de Herrmann, a medida - que muda a Lei de Licitações (8666/93) - contribuirá para evitar fraudes. "A lisura do processo licitatório é, muitas vezes, prejudicada por conluios fraudulentos entre participantes que, mediante ofertas combinadas, firmam contratos com a administração pública sob condições não desejáveis para o interesse público e prejudicam os demais concorrentes", afirmou. "O objetivo é evitar a participação de empresas de fachada, ou que existam apenas para garantir posição vantajosa a outro licitante", acrescentou o deputado.
Tramitação
O PL 7172/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/09/2006

Fonte: Agência Câmara