O Projeto de Lei 7172/06, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), proíbe que empresas controladas pelo mesmo grupo participem simultaneamente de licitações. De acordo com a proposta, não poderão entrar na mesma licitação sociedades coligadas; empresas controladoras e suas respectivas controladas; e empresas cujos sócios, cotistas majoritários ou diretores sejam as mesmas pessoas, cônjuges ou parentes em primeiro grau.
Na avaliação de Herrmann, a medida - que muda a Lei de Licitações (8666/93) - contribuirá para evitar fraudes. "A lisura do processo licitatório é, muitas vezes, prejudicada por conluios fraudulentos entre participantes que, mediante ofertas combinadas, firmam contratos com a administração pública sob condições não desejáveis para o interesse público e prejudicam os demais concorrentes", afirmou. "O objetivo é evitar a participação de empresas de fachada, ou que existam apenas para garantir posição vantajosa a outro licitante", acrescentou o deputado.
Tramitação
O PL 7172/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/09/2006
28/05/2025
Prefeitura antecipa licitação das linhas de ônibus e prevê trocar todos os coletivos até 2028
A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou, na manhã ...27/05/2025
Adamantina abre licitação para construção de ciclovia na vicinal Moysés Justino da Silva
A Prefeitura de Adamantina publicou edital para co...27/05/2025
Após abandono, reforma da UBS de Irerê terá nova licitação
A reforma da UBS (Unidade Básica de Saúde) do dist...27/05/2025
Caesb lança licitação de R$ 92 milhões para levar saneamento à comunidade de Santa Luzia
A Caesb publicou nesta terça-feira (27) o edital p...