Proposta dispensa licitação de pequenas áreas

As autorizações e permissões de uso de pequenas áreas por bancas de jornais e revistas, chaveiros, sapateiros, relojoeiros, floriculturas, costureiras, paneleiros, hortigranjeiros, quiosques e feiras diversas poderão ser dispensadas de licitação. É o que propõe o Projeto de Lei 3691/04, do deputado Ildeu Araujo (PP-SP). O projeto altera a Lei 8666/93 para que essas áreas sejam regulamentadas por lei estadual, distrital ou municipal.
Na avaliação do parlamentar, o desemprego tem sido a maior preocupação dos mandatários do País nos últimos anos, e não há medida única e mágica para resolver o problema. “Uma das soluções está na soma de diversas iniciativas que convergem para o mesmo fim, como esta proposição", diz Ildeu Araujo.
Segundo o deputado, a dispensa de licitação tornará muito mais simples o processo de legalização de muitas microempresas, hoje na informalidade, abrindo a possibilidade de milhares de novos postos de trabalho formais.
Investimento perdido
Muitas das atuais permissões e autorizações foram concedidas há mais de 30 anos, e, em função da atual Lei de Licitações e Contratos, após o vencimento somente poderão ser renovadas mediante procedimento licitatório. "Os permissionários e autorizados que, por uma razão ou outra, não puderem participar do procedimento ficarão sujeitos a perder tudo o que investiram, a demitir empregados, e, o que é pior, a comprometer a sobrevivência de suas famílias", afirma o autor do projeto.
O deputado destaca ainda que a medida terá um efeito positivo para a redução da economia informal.

Tramitação
Sujeito à apreciação em caráter conclusivo, o projeto tramita em regime de prioridade. Ele está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aguardando o parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
A matéria segue depois para as Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

30/07/2004

Fonte: Agência Camara