Proposta assegura preferência às pequenas empresas em contratos públicos

Agência Câmara - A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/13, que pretende assegurar que o Poder Público dê preferência às pequenas empresas na aquisição de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis para regulamentar o assunto.

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) já determina que as pequenas empresas tenham preferência nas contratações de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. No entanto, o estatuto prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios editem leis para assegurar o tratamento jurídico diferenciado.

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), autor do projeto, afirma que, mais de seis anos após a edição do estatuto, 2.300 municípios ainda não criaram a legislação necessária. O projeto altera a lei complementar para deixar claro que a preferência nas aquisições de bens e serviços independe da edição de leis federais, estaduais e municipais.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado no Plenário.

22/07/2013

Fonte: Agência Câmara