BRASÍLIA - O projeto do deputado distrital Pedro Passos (PMDB) que isenta do processo de licitação a compra de lotes invadidos no Distrito Federal vai acabar na Justiça. A proposta do distrital foi aprovada nesta quarta-feira à noite pela Câmara Legislativa. Segundo o promotor Alexandre Sales e Souza o projeto é inconstitucional e poderá ser contestado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
- É competência exclusiva da União legislar sobre terras públicas e licitações. Esse projeto fere a Constituição, a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei das Licitações – disse Sales e Souza.
A líder do Governo na Câmara Legislativa, Eurides Brito, disse que o projeto é demagógico e que o governador Joaquim Roriz vai vetá-lo.
- O governador nunca sancionou projetos inconstitucionais e não será esse que ele vai sancionar - disse.
Ela acrescentou que foi um ato demagógico a Câmara aprovar o projeto e jogar a responsabilidade de sancioná-lo para o governador. A bancada do PT se absteve de votar o projeto
13/11/2003
24/07/2024
Cursos Presenciais - Nova Lei de Licitação e Contratação Pública - Florianópolis/SC
O Curso Presencial da Nova Lei de Licitação e Cont...26/07/2024
Uiraúna anuncia licitação de R$ 256 mil para exames e laudos médicos
A prefeita do município de Uiraúna, Leninha Romão,...26/07/2024
Governo de SP abre licitação para a concessão da Raposo Tavares
O governo de Tarcísio de Freitas, por meio da Agên...25/07/2024
Governo autoriza licitação para construção de novo centro de excelência em Japaratuba
Na programação da 31ª edição do ‘Sergipe é aqui’, ...