Projeto que muda as agências reguladoras esta quase pronto

O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, as propostas de mudanças nas regras de atuação das agências reguladoras. O projeto de lei deve ser encaminhado ao Legislativo em regime de urgência constitucional. A informação é do subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luís Alberto dos Santos. Ele participou hoje do 1º Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, que se estende até amanhã em Brasília.

Segundo Luís Alberto, a principal mudança estebelece a volta do poder concedente aos ministérios, que ficarão com a decisão política sobre a oportunidade de realização de licitações e a celebração de contratos de concessão. Pelo texto, caberá às agências apenas preparar as licitações ou se manifestar sobre a extinção ou anulação de concessões.

O projeto também deve prever a possibilidade de convocação dos dirigentes das agências para prestar esclarecimentos sobre assuntos determinados pelos congressistas, o que atualmente é reservado apenas aos representantes de órgãos da Presidência da República e a ministros de Estado. As informações são da Agência Brasil.

06/04/2004

Fonte: Agência CNI