A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1.530/99, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que obriga a administração pública a manter na Internet dados atualizados sobre a tramitação dos processos de licitação.
Podem ser excluídos apenas municípios com menos de 20 mil habitantes e que não possuam recursos técnicos e financeiros para disponibilizar os dados na Internet.
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). O projeto foi aprovado com substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que considerou, para exclusão, municípios com 20 mil habitantes em vez de 100 mil, como previa originalmente a proposta.
09/04/2008
20/04/2025
Prefeitura de Bela Vista prevê gastar mais de R$ 930 mil em asfalto e drenagem de 2 ruas
A Prefeitura de Bela Vista – a 324 km de Campo Gra...19/04/2025
Prefeitura de Porto Alegre abre concorrência para cuidar de mudas plantadas em áreas públicas
Está em andamento uma licitação pública promovida ...28/01/2025
Curso On Line - Ao Vivo de Formação de Licitantes
O Curso de formação de Licitantes ONLINE AO VIVO f...27/01/2025
Cursos Presenciais - Nova Lei de Licitação e Contratação Pública - Florianópolis/SC
O Curso Presencial da Nova Lei de Licitação e Cont...