Projeto proíbe pagamento antecipado em licitações

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6773/06, que proíbe o pagamento antecipado por bens e serviços licitados pelo Estado. De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta altera a Lei de LICITAÇÕES (8666/93), para impedir qualquer pagamento sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
A atual legislação proíbe o pagamento antecipado apenas se os bens ou serviços não estiverem previstos no cronograma financeiro originalmente estabelecido. Para o autor da medida, entretanto, isso não é suficiente. "É imperativo proibir taxativamente a antecipação de pagamentos", argumentou.
Segundo Mendes Thame, a partir das investigações das comissões parlamentares de inquérito dos Correios e da Compra de Votos e de notícias veiculadas pelos órgãos de imprensa, constatou-se que "as empresas de publicidade de Marcos Valério de Souza receberam pagamentos substanciais, antes mesmo da aprovação das campanhas publicitárias contratadas". Marcos Valério é acusado de ser o operador do suposto esquema do mensalão.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/07/2006

Fonte: Agência Câmara