Projeto proíbe juro em licitação de rádio e TV


O Projeto de Lei 2361/03, do ex-deputado Rogério Silva, proíbe a cobrança de juros e correção monetária nas licitações para concessão ou permissão de serviços de radiodifusão. A matéria tramita na Comissão de Finanças e Tributação, onde tem como relator o deputado João Correia (PMDB-AC).

"A cobrança de encargos de mora e juros até a data em que se efetiva a outorga é abusiva, especialmente porque o futuro concessionário ou permissionário não tem qualquer influência no processo licitatório, que é burocrático e moroso por natureza”, afirma o autor.

O deputado cita o Decreto 52795/63, que proíbe qualquer cobrança aos pretendentes de concessões de rádio ou televisão. “Esse mandamento vem sendo contrariado pela interpretação equivocada de alguns tecnocratas da Agência Nacional de Telecomunicações”, alerta.

Tramitação
A matéria, que tramita em regime conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovada e não houver recurso de deputado para votação no Plenário da Câmara, segue diretamente para as comissões do Senado


04/03/2004

Fonte: Agência Camara

 

Avisos Licitações

28/05/2025

Licitação para coleta de lixo é aberta em Pescaria Brava

A prefeitura de Pescaria Brava lançou o edital de ...

28/05/2025

Prefeitura antecipa licitação das linhas de ônibus e prevê trocar todos os coletivos até 2028

A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou, na manhã ...

27/05/2025

Adamantina abre licitação para construção de ciclovia na vicinal Moysés Justino da Silva

A Prefeitura de Adamantina publicou edital para co...
Notícias Informativo de Licitações
Solicite Demonstração Gratuita