Projeto proíbe empresas do mesmo dono em uma licitação

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5440/05, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), que proíbe a participação simultânea, em determinada LICITAÇÃO, de empresas do mesmo dono, de cônjuges ou de parentes em primeiro grau.
Segundo Ann Pontes, a proposta pretende impedir que se habilitem para licitações empresas de fachada ou cuja única razão para participar seja assegurar uma posição vantajosa para um outro concorrente. "A lisura do processo licitatório é prejudicada muitas vezes por conluios fraudulentos entre participantes, que buscam, mediante ofertas combinadas, burlar os interesses da administração pública ou dos demais licitantes, violando o princípio da isonomia", justificou a deputada.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28/07/2005

Fonte: Agência Câmara