Projeto proíbe cobrança de espaços publicitários usados pelo governo em ônibus

Um projeto de lei, que tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), pretende acabar com a cobrança de publicidade sobre os anúncios do GDF nos ônibus que circulam no Distrito Federal, além de proibir a veiculação de propaganda privada nos carros.
Segundo a proposta do deputado distrital Dr. Michel (PEN), os donos de empresas que se negarem a obedecer poderão receber multas, suspensões e até ter a concessão suspensa. Atualmente, a divulgação de campanhas particulares é regida por uma portaria de 2008, que prevê que parte dos recursos seja destinada ao Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. A proposta pretende acabar com essa cobrança. As empresas deixariam de receber pelo espaço e ao governo caberia a confecção e afixação das peças publicitárias.

Apesar de se tratar de concessão pública, as empresas de ônibus cobram do GDF pelo espaço utilizado. A Assessoria de Comunicação da Secretaria de Publicidade informou não possuir o detalhamento de quanto o GDF paga às empresas por utilizar os espaços.

Custos
A média mensal cobrada pelas empresas gira em torno dos R$ 450 para a parte externa dos carros e R$ 300 na parte interna (já incluídos 20% da agência publicitária) – orçamento para 30 ônibus. Para apenas um carro o valor é em média de R$ 1.300.
Em justificativa, anexada à proposta apresentada à Casa, o autor afirma que “as propagandas privadas em ônibus do transporte coletivo no DF tornaram-se a verdadeira razão de ser dos próprios (...), ficando o transporte coletivo relegado a um plano secundário”.
Para o distrital, as propagandas sem qualquer “regramento” têm permitido abusos, como modelos seminus em peças publicitárias, que expõem crianças e jovens a anúncios com apelo à sexualidade e à poluição visual nas vias do DF.
O especialista em Gestão Pública e professor de Administração da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira critica o projeto. Segundo ele, a concessão a uma empresa privada implica que ela poderá explorar da melhor forma a alcançar lucro aquele espaço. “Limitar a exploração da publicidade nos ônibus é ruim para o caixa das empresas, além de gerar uma série de questionamentos judiciais”, argumenta.
Modelos diferentes
Na Rodoviária do Plano Piloto, 107 monitores estão espalhados. Mas lá o sistema é bem diferenciado do estabelecido para os ônibus. Os totens foram licitados em 2010 e apresentam propagandas de cunho institucional e privado. Segundo a Secretaria de Transportes, a empresa paga mensalmente um valor ao governo, além de ceder uma cota de espaço para propagandas produzidas pelo GDF.

Já a veiculação de propagandas dentro e fora dos ônibus é regulamentada pela Portaria 64, de 31 de outubro de 2008. Segundo o texto, apenas empresas que estão cadastradas junto ao Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans) estão autorizadas a anunciar nos carros, ficando proibidos anúncios de outras agências que não façam parte desse cadastro. A portaria prevê ainda o recolhimento de um valor específico, que vai para o Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, que não foi informado pelo DFTrans.

Respostas
Os valores dos contratos não foram encontrados pela reportagem no Portal da Transparência. Consultada, a assessoria da Secretaria de Transparência e Controle informou que também não possui os valores desses contratos.
O deputado distrital Dr. Michel não comentou o projeto. Na Secretaria de Publicidade ninguém falou sobre o assunto.

18/03/2013

Fonte: Clica Brasília