Projeto obriga licitante a cumprir lei de deficiente

Comissão de Finanças e Tributação está examinando um projeto (PL 2463/03) que altera a Lei das Licitações (Lei 8666/93) para exigir que o contratado atenda às obrigações estabelecidas pelas leis que protegem os portadores de deficiências. O autor da proposta, deputado Leonardo Mattos (PV-MG), explica que o objetivo é criar um mecanismo adicional de proteção às pessoas portadoras de necessidades especiais. O não-cumprimento da exigência acarretará a rescisão do contrato.

Andamento

O relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado João Correia (PMDB-AC), sugere a aprovação da matéria. O parecer de Correia ainda precisa ser votado pela comissão.

A proposta também será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e, se for aprovada pelas duas comissões, irá para o Senado. O texto só será votado pelos deputados no plenário da Casa se houver requerimento nesse sentido de, pelo menos, 51 parlamentares ou se receber pareceres divergentes das comissões (um a favor, outro contra).

11/03/2004

Fonte: Agência Camara