Projeto limita compras do governo a produtos nacionais


BRASÍLIA - O Projeto de Lei 4077/04, apresentado pela deputada Maria Helena (PPS-RR), obriga a administração pública a adquirir produtos de fabricação nacional. A proposta altera a Lei 8666/93 - que regulamenta as licitações e contratos administrativos no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A alteração da lei limita a compra de produto estrangeiro aos casos em que nenhum similar nacional satisfizer as especificações exigidas. Mesmo nesses casos, a compra deverá ser justificada por meio de despacho fundamentado incluído no processo de licitação.
"O Estado é detentor de um formidável poder de compra, que deve ser gerenciado em benefício dos cidadãos brasileiros”, afirma a autora do projeto. “Ao adquirir um bem produzido no País, o Estado estimula a produção interna, contribuindo para a geração de empregos e para o aumento da arrecadação tributária”.
Maria Helena lembra ainda que a Constituição considera o mercado interno como integrante do patrimônio nacional, determinando que a lei o incentive "de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País".
O projeto será encaminhado à análise das comissões.


27/08/2004

Fonte: Agência Câmara

 

Avisos Licitações

01/01/2024

Cursos On Line AO VIVO - Nova Lei de Licitação e Contratação Pública

O Curso On Line Ao Vivo da Nova Lei de Licitação e...

29/01/2024

Curso On Line - Ao Vivo de Formação de Analista de Licitação e Contratação Pública

O Curso de formação Analista de Licitação ONLINE A...

15/01/2024

Cursos Presenciais - Nova Lei de Licitação e Contratação Pública - Florianópolis/SC

O Curso Presencial da Nova Lei de Licitação e Cont...

01/03/2024

Prefeitura obtém orientação da CBB e abrirá nova licitação para trocar piso do Moringão

Após conseguir obter uma normativa técnica expedid...
Notícias Informativo de Licitações
Solicite Demonstração Gratuita