Projeto limita compras do governo a produtos nacionais

BRASÍLIA - O Projeto de Lei 4077/04, apresentado pela deputada Maria Helena (PPS-RR), obriga a administração pública a adquirir produtos de fabricação nacional. A proposta altera a Lei 8666/93 - que regulamenta as licitações e contratos administrativos no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A alteração da lei limita a compra de produto estrangeiro aos casos em que nenhum similar nacional satisfizer as especificações exigidas. Mesmo nesses casos, a compra deverá ser justificada por meio de despacho fundamentado incluído no processo de licitação.
"O Estado é detentor de um formidável poder de compra, que deve ser gerenciado em benefício dos cidadãos brasileiros”, afirma a autora do projeto. “Ao adquirir um bem produzido no País, o Estado estimula a produção interna, contribuindo para a geração de empregos e para o aumento da arrecadação tributária”.
Maria Helena lembra ainda que a Constituição considera o mercado interno como integrante do patrimônio nacional, determinando que a lei o incentive "de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País".
O projeto será encaminhado à análise das comissões.

27/08/2004

Fonte: Agência Câmara