Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3258/04, da deputada Perpétua Almeida (PcdoB-AC), que autoriza a realização de arrendamento mercantil (leasing), com opção de compra ao final do contrato, quando houver aquisição de veículos ou bens de interesse público relacionados na Lei 8666/93, a lei das Licitações.
O projeto prevê que as licitações e contratos da administração pública poderão ter as mesmas condições de aquisição e pagamento concedidas ao setor privado.
O projeto aguarda indicação de relator na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta, que tramita em regime conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/04/2004
07/10/2022
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