Projeto fixa prazo de cinco dias úteis para divulgação de compras sem licitação durante pandemia


O Projeto de Lei 2636/20 fixa prazo de cinco dias úteis para que os dados referentes a compras e contratações destinadas ao enfrentamento da Covid-19 no Brasil, realizadas sem licitação, sejam divulgados em site oficial na internet, sob pena de nulidade e responsabilização com base na Lei da Improbidade Administrativa.

Além disso, o órgão contratante deverá informar o respectivo tribunal de contas local e o Tribunal de Contas da União quando se tratar de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, nos casos das aquisições de valor igual ou superior a R$ 1 milhão, em até cinco dias úteis.

O projeto, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta as medidas à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no País. O objetivo é garantir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos durante a pandemia.

A Lei 13.979/20 dispensa de licitação, durante o estado de calamidade pública, a compra ou a contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19. A norma já determina a divulgação imediata das compras e contratações feitas sem licitação em sites oficiais, mas sem delimitar um prazo específico para tanto.

“Entendemos razoável que essa obrigação de divulgação ocorra em até cinco dias úteis, ainda mais neste período de pandemia em que diversos pressupostos de contratações públicas encontram-se mitigados”, argumenta Paula Belmonte.

Ela também considera prudente informar os órgãos de controle externo nos casos das compras acima de R$ 1 milhão, em razão do risco aumentado de fraudes nas contratações realizadas com base nas limitações à regra geral das licitações.


21/05/2020

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

 

Curso Licitações

06/06/2020

Metrô lança primeira licitação da Linha 20-Rosa

A Linha 20-Rosa do Metrô teve sua primeira licitação lançada...

06/06/2020

Município de Aracaju inicia licitação de iluminação pública

Foi publicado no Diário Oficial da União, desta sexta-feira ...

06/06/2020

Licitação do Porto Seco de Três Lagoas sai ainda neste ano, diz Jaime Verruck

O momento de crise econômica provocada pela pandemia do novo...

06/06/2020

Aberta licitação para construção de praças

A Prefeitura de Três Lagoas abriu licitação para contratação...
Notícias Informativo de Licitações
Solicite Demonstração Gratuita