Projeto exige caução de prestador de serviço terceirizado

O Projeto de Lei 6894/06 obriga toda empresa contratada pela administração pública a depositar caução correspondente aos direitos trabalhistas a serem arcados com a locação de mão-de-obra. A proposta, do deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), muda a Lei de LICITAÇÕES (8666/93).
De acordo com o parlamentar, o objetivo é assegurar que as empresas contratadas por órgãos públicos efetuem o pagamento dos encargos trabalhistas. Atualmente, a administração pública tem de assumir essas dívidas quando a empresa contratada não cumpre sua obrigação. "Ao exigir a caução, a administração poderá se prevenir contra a ação de empresários sem escrúpulos que não respeitam os direitos trabalhistas e os compromissos assumidos", ressalta.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 1292/95, do Senado, que institui normas para LICITAÇÕES e contratos da administração pública. Os dois textos aguardam análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e terão de ser avaliados também pelo Plenário.

21/08/2006

Fonte: Agência Câmara