Projeto de Lei estadual institui normas para licitação e contratação de PPP

A Assembléia Legislativa vai votar na próxima semana o projeto de lei do deputado estadual Durval Amaral (PFL) que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito estadual. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças (CF). Com a regulamentação do projeto das PPPs, o Poder Executivo passa a ter um instrumento eficiente para promover o desenvolvimento do estado sem comprometer as contas públicas ou adiar repetidamente os investimentos necessários, afirma Amaral.
A proposta, mesmo com a recente edição da Lei Federal 11.079, que estabelece normas gerais para a formalização das PPPs, é utilizar este instrumento com base em legislação estadual própria, como já acontece no Ceará, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

22/04/2005

Fonte: Gazeta do Povo