Projeto dá preferência às MPE nas compras governamentais

Projeto enviado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pelo governador José Serra tem como objetivo estimular a compra por parte do Estado de materiais, equipamentos e serviços de micro e pequenas empresas. O projeto faz parte do Programa Estadual de Desburocratização, implementado por decreto em outubro deste ano.
Aos poucos o governo do Estado vem implementando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no final do ano passado. A Lei Geral apresenta um conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios.
Em outubro deste ano o governo de São Paulo regulamentou por decreto todo o capítulo de burocracia, criando a figura jurídica do Micro Empreendedor Individual e o Poupatempo Empreendedor. Ao longo do ano várias medidas na área tributária foram feitas, como o parcelamento de dívidas, a nota fiscal eletrônica e a devolução dos 30% de ICMS.
Agora o governo envia à Assembléia de São Paulo o projeto de lei que dá preferência nas contratações realizadas no âmbito da administração pública estadual - direta e indireta. O texto especifica que as micro e pequenas empresas terão prioridade nas compras públicas de até R$ 80 mil, além de inverter a lógica da documentação – somente a empresa vencedora apresenta a documentação completa.
Em São Paulo, o projeto de lei prevê exceções no que se refere à área da saúde. “Apesar de o valor ser pequeno, R$ 80 mil, os produtos são sofisticados e, às vezes, não há fornecedores de micro e pequenas empresas. Então fizemos a ressalva para a saúde”, diz o secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, que entregou o documento ao presidente da Assembléia, Vaz de Lima.
Segundo Afif Domingos, nos próximos quatro anos deverão ser investidos cerca de R$ 40 bilhões no Estado de São Paulo. “Desses investimentos haverá muita licitação e, dentro deste critério do projeto de lei, será possível esquadrinhar o orçamento para saber quanto a pequena empresa terá participação”.
Para o superintendente do Sebrae em São Paulo, Ricardo Tortorella, com o projeto de compras governamentais deverão ser investidos na economia das micro e pequenas empresas paulistas cerca de R$ 10 bilhões. “Essa lei pode ajudar muito porque ela cria um ambiente que favorece a competitividade da micro e pequena empresa, que tem dificuldades reais para vender governos municipais e estaduais”.
Hoje cerca de 50% dos fornecedores dos governos municipais e estaduais são micro e pequena empresa, porém, segundo Tortorella, vendem pouco. “Com essa legislação nós podemos ter volume de valor. Só com esse artigo nós vamos conseguir aumentar bastante o volume de vendas. Eu acredito e quero crer que nós estamos falando em fomentar um mercado novo e adicional de mais de R$ 10 bilhões na nossa economia. Hoje os governos compram um pouco menos de 20% da micro e pequena empresa. Se mudarmos isso para 30%, nós estamos falando de R$ 10 bilhões.

Medidas para 2008
Tortorella, que também foi consultor do Sebrae Nacional na elaboração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em Brasília, diz que está na pauta do ano que vem esforços para que ocorra uma ação concreta na parte da tecnologia e melhor gestão na área de crédito.
“Precisamos melhora de gestão, de banco de crédito, tanto no microcrédito, como em crédito de menor porte. Tendo esses dois capítulos, a Lei Geral estaria completa no Estado de São Paulo”, afirma.

20/12/2007

Fonte: Empreendedor