Problemas na licitação de material escolar em SP

A Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares e de Escritório (ABFIAE) protocolou ofício no Ministério Público do Estado de São Paulo reiterando indícios de irregularidades na licitação para compra de kits de material pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação).

Dentre os pontos a entidade ressalta o descompasso em relação à Lei Federal Complementar 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa. A ressalva diz respeito ao Inciso III, do Artigo 48, que estabelece cota de até 25% de participação dessas empresas em licitações para aquisição de bens de natureza divisível pelo setor público.

A Associação aponta, ainda, indícios de irregularidade referentes ao processo que licitou itens com características ímpares e contrárias às que são praticadas no mercado e informou ter sido feito um questionamento anterior no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto à aglutinação indevida de itens, no mesmo lote de produtos sustentáveis (reciclados) e/ou personalizados com artigos comuns de papelaria.

13/03/2017

Fonte: Maxpress