Privatização Branca: objetivo é comprar TI sem licitação nos bancos oficiais

A sessão noturna do dia 16 de fevereiro de 2016 da Câmara dos Deputados foi uma verdadeira aula de como se salvar um banco em apuros nos organismos de controle usando o velho e desgastado discurso do "fortalecimento dos bancos públicos através da indústria nacional de Tecnologia da Informação".

Em 21 minutos de imagens gravadas pela TV Câmara da votação de uma emenda à Medida Provisória 695, que altera a Lei 11.908/2009, o que claramente se vê é a preocupação do governo em salvar a Caixa Econômica Federal de um eventual escândalo ainda sob análise do Tribunal de Contas da União. A MP autoriza os bancos oficiais a incluirem, também, o setor de TI nas suas compras de participações societárias em empresas no país.

Em 2009, o Governo Lula criou esta lei para combater a crise mundial que se alastrava pelo mercado financeiro. Para evitar a quebradeira de bancos no Brasil, ao invés de criar um novo "Proer" como fez o Governo Fernando Henrique Cardoso, a opção foi autorizar os bancos oficiais a comprarem participações societárias e, até mesmo, o controle de instituições financeiras que estivessem em apuros. A Lei era clara em sua abrangência: os bancos oficiais podiam operar na compra de empresas do sistema financeiro, previdenciário e securitário.

A MP 695/2015, criada no Governo Dilma, resolveu inserir o setor de TI no foco das compras de empresas previsto na Lei 11.908/2009. Ela somente foi editada com um objetivo: salvar a Caixa Econômica, que se precipitou e,agora, está sob o crivo do Tribunal de Contas da União. O processo vem se arrastando desde 2012, depois que o banco oficial comprou 22% de participação societária em uma subsidiária de TI da multinacional francesa Capgemini, que opera em território nacional como "CPM Braxis".

A questão da legalidade da compra da participação nessa subsidiária francesa é objeto de análise do TCU, que ainda não emitiu um parecer favorável que assegure à Caixa a possibilidade de fazer da CPM Braxis uma empresa controlada do banco, o que lhe daria direito a comprar serviços de Tecnologia da Informação dela sem a necessidade de passar por licitação.

A Caixa não esperou por nenhum parecer dos organismos de controle. Passou a adquirir serviços diretamente da CPM Braxis, sob o argumento, ainda frágil, de que a Lei 8.666 (Licitações) lhe facultava esse direito, pelo fato de ser o "controlador" da CPM Braxis.

De lá para cá o TCU já contabilizou R$ 704 milhões em compras diretas feitas pela Caixa com essa suposta controlada, sendo que R$ 518,4 milhões foram gastos na aquisição de um software de gestão (ERP), cujo preço pode estar bem acima dos praticados pelo mercado de TI nacional.

A preocupação do governo é que a CEF já sofreu duas derrotas no TCU. A primeira foi a decisão do tribunal de impedir outra negociação do banco com a IBM, para a criação de uma empresa que ficaria à cargo de desenvolver sistemas para o Crédito Imobiliário. A segunda foi a decisdão tribunal do ano passado, que baixou uma medida cautelar e impediu a Caixa de continuar comprando sem licitação os serviços da CPM Braxis, até que o caso seja julgado em definitivo.

DEM alertou

Na noite de terça-feira, 16/02, a sessão de votação da MP 695/2015, já aprovada pelo governo na Câmara, mas faltando ainda a votação do Senado, discursos inflamados pró e contra se alternavam na questão da inserção do setor de TI no foco das compras de empresas pelos bancos oficiais.

O Democratas chegou a apresentar uma emenda para excluir o setor nessas compras de empresas pelos bancos, mas foi vencido. Não sem antes o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) - conhecedor do mercado de Tecnologia da Informação - denunciar que o desinteresse da bancada governista pela sua emenda seria justamente a confirmação de uma manobra de salvação da Caixa.

Para defender a manutenção do setor de TI no texto da MP, a deputada Erika Kokay (PT-DF), ligada ao sindicato de trabalhadores de TI no Distrito Federal, argumentou que, sem essa possibilidade de adquirir empresas de tecnologia, os bancos oficiais não terão como enfrentar a conconrrência com as instituições privadas.

Argumento contraditório, usado por vários partidos governistas e até não aliados como o PSOL e a Rede, pois a própria deputada iniciou o seu discurso alegando que o sistema brasileiro desde a década de 90 investiu 15 vezes mais em tecnologia que o mercado norte-americano. Neste mesmo período já vigorava a Lei de Licitações.

Também não explicou o porquê de agora a caixa Econômica ou o Banco do Brasil precisarem comprar serviços de TI, sem dar a chance ao mercado de informática de participar das licitações. Tampouco informou se os sindicatos de trabalhadores do setor em todo o país foram consultados, para saber a opinião deles sobre essa medida, já que a compra de empresas poderá resultar num esvaziamento de trabalhadores dentro dos bancos oficiais.

Sem contar que, se o objetivo é comprar empresas nacionais, por que a primeira compra extraoficial de participação societária em empresas de TI da Caixa foi feita justamente numa multinacional francesa? A CDTV, do portal Convergência Digital mostra a íntrega da parte da sessão da Câmara que gerou a disputa política, por conta da inserção do setor de TI nas compras de empresas pelos bancos oficiais.

19/02/2016

Fonte: Convergência Digital