Prefeitura de SP quer modificar licitações

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo enviou na sexta-feira à Câmara dos Vereadores um projeto de lei com o objetivo de mudar a forma como são feitas as licitações no município. A proposta do secretário Mauro Ricardo Costa prevê a inversão das fases nas modalidades tradicionais - concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Pelo texto do projeto, todas passariam a ser feitas como ocorre hoje na modalidade de pregão, na qual primeiro são abertos os envelopes com as propostas e somente depois a documentação das empresas é analisada, chamada fase de habilitação.
O objetivo é diminuir a burocracia olhando a documentação e a capacidade financeira apenas das empresas que permitirem menos gastos da administração pública. Pelo padrão estabelecido na Lei nº 8.666, de 1993 - a Lei de Licitações -, a apresentação da documentação acontece antes da análise das propostas. O modelo proposto pela prefeitura paulista já é utilizado no Estado da Bahia e causa polêmica justamente por contrariar uma norma federal. "É uma inconstitucionalidade", afirma o advogado Ariosto Mila Peixoto, especialista em licitações.
Segundo o advogado, o risco de se estender o modelo do pregão - utilizado para compras de bens e serviços comuns - para áreas como a de obras públicas é o de se priorizar a questão do preço em detrimento da qualificação da empresa concorrente. "Isso poderia causar um canibalismo, em que primeiro se joga o preço para baixo e depois vai ver a capacidade da empresa", diz.
Já o advogado Álvaro Palma de Jorge, do Barbosa Müssnich e Aragão, considera positiva a medida pela aceleração do processo - não se perde tempo olhando documentos de empresas que não serão contratadas - e pela redução de gastos que pode proporcionar ao governo municipal. Marcos Vinicius Pulino, sócio do Levy & Salomão, lembra que a prerrogativa a favor deste modelo é o fato de já estar sendo usado na Lei das PPPs. Ele não acredita em prejuízo para compras mais complexas, já que a empresa será analisada depois. (FF)

26/09/2005

Fonte: Valor On Line