Prefeitura de Rio Preto abre licitação para ampliar armamento da GCM

A Prefeitura de Rio Preto abriu uma licitação para comprar armas para a Guarda Civil Municipal (GCM). O processo prevê custo estimado em R$ 193.420,98 e inclui armas longas destinadas aos agentes da corporação.

O Pregão Eletrônico tem abertura das propostas prevista para 27 de agosto. Segundo a documentação, a contratação tem como objetivo fortalecer a capacidade operacional da Guarda para atividades de policiamento preventivo, proteção de bens, serviços e instalações públicas, além do apoio a outras forças de segurança e do atendimento a ocorrências consideradas de maior complexidade.

As armas especificadas em edital são seis fuzis semiautomáticos calibre 5,56 x 45 mm unidade, seis carabinas semiautomáticas calibre .40 S&W e oito espingardas calibre 12.

Atualmente, os agentes da GCM utilizam armamento de porte individual. A corporação conta com aproximadamente 220 guardas, enquanto um concurso público para a contratação de mais 100 agentes está em fase de conclusão, segundo as informações apresentadas no processo.

A compra é de responsabilidade do secretário Márcio Cortez, da Secretaria Municipal de Segurança Pública. O edital estabelece que os equipamentos deverão ser destinados exclusivamente a integrantes da GCM devidamente habilitados, capacitados e autorizados, respeitando as normas federais e os procedimentos de controle aplicáveis.

“A contratação para aquisição de armas longas destinadas à Guarda Civil Municipal de São José do Rio Preto é necessária, conveniente e oportuna, atendendo plenamente ao interesse público”, afirma a justificativa apresentada no processo.

Prefeitura cita mudança no perfil de atuação da GCM
Entre as justificativas apresentadas pela Prefeitura está a evolução das atribuições das Guardas Civis Municipais no sistema de segurança pública brasileiro. O documento menciona atividades como patrulhamento preventivo, atendimento de ocorrências, operações integradas, proteção do patrimônio público e apoio a outros órgãos de segurança.

“Nos últimos anos, verificou-se significativa evolução das atribuições das Guardas Civis Municipais, que passaram a desempenhar papel cada vez mais relevante no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, afirma o documento.

A administração municipal sustenta que a ampliação da estrutura pretende proporcionar melhores condições para que os agentes atuem em situações que demandem maior capacidade operacional.

Recursos vieram de emenda impositiva
A compra será financiada com recursos destinados por emenda impositiva apresentada pelo vereador Alexandre Montenegro (PL), que é GCM licenciado.

Contratação terá de seguir regras federais
A documentação da Prefeitura ressalta que a utilização do armamento ficará condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pelos órgãos federais competentes e da legislação que regulamenta as Guardas Civis Municipais e o controle de armas de fogo.

A Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, define as corporações como instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, destinadas à proteção municipal preventiva. Já a legislação federal de controle de armas estabelece requisitos específicos para aquisição, registro, porte, fiscalização e utilização.

O próprio edital determina que os equipamentos sejam destinados a agentes “devidamente habilitados, capacitados e autorizados”, observadas as normas legais e institucionais.

14/08/2026

Fonte: Gazeta de Rio Preto