Prefeitura de Manaus convoca licitantes de transporte executivo

A comissão de licitação da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) convoca os licitantes do Certame Concorrência Pública de transporte Executivo e Alternativo a apresentarem certidões comprobatórias da regularidade trabalhista. A convocação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de Manaus na quinta-feira (3).

Os licitantes terão do dia 9 ao dia 18 de dezembro para apresentarem as Certidões Negativas de Débitos Trabalhista à Comissão Especial de Licitação (CEL) da SMTU. A CEL esclarece que caso a certidão seja positiva, deve ser acompanhada da certidão narrativa de suspensão do débito.

A licitação está em andamento desde 2014, após a criação de um Projeto de Lei (PL) que regulamentou a operação dos transportes alternativo e executivo na cidade.

Entenda o caso
A licitação para a outorga das permissões para os micro-ônibus executivos e alternativos foi suspensa pelo então conselheiro decano do TCE, Lúcio Alberto de Lima Albuquerque, no dia 2 de abril de 2014. Na decisão, o conselheiro determinou que fossem excluídos itens do edital e fossem alteradas as redações de outros três itens.

Na época, foi concedido um prazo de 15 dias à SMTU, para que se manifestasse a respeito das falhas apresentadas, sob pena de ter todo o certame cancelado. Como o conselheiro Lúcio Albuquerque se aposentou, o processo foi encaminhado ao conselheiro Júlio Pinheiro, que passou a ser o relator.

No dia 12 de dezembro de 2014, o Tribunal Pleno julgou procedente a decisão e manteve a decisão liminar, concedendo mais cinco dias de prazo à SMTU, para as correções e reformulação do edital de concorrência nº 001/2014.

Em fevereiro deste ano, a SMTU apresentou ao TCE o novo edital e anunciou que iria reabrir o certame, que foi suspenso pela juíza plantonista, Kathleen dos Santos Gomes, que se fundamentou na decisão do TCE.

No dia 13 de março, por meio de mandado de segurança, a SMTU garantiu a reabertura da licitação. Ao desembargador Lafayette Vieira Junior, o órgão afirmou que o TCE já havia liberado a licitação, que ainda não havia acontecido até então.

No dia 18 de abril deste ano, o Pleno do TCE suspendeu a venda de edital, ao alegar que ainda não havia se manifestado sobre o assunto, e deu um prazo à SMTU para que os ajustes fossem feitos. Em uma sessão no dia 22 de abril, ao verificar que os ajustes foram feitos no edital, o conselheiro Júlio Pinheiro revogou a liminar e autorizou o certame.

A concorrência pública foi retomada pela Prefeitura de Manaus, no dia 8 de julho, e disponibilizou 200 permissões para o transporte Alternativo e 120 para o Executivo, todas voltadas para pessoas físicas. No dia 22 de junho, a CEL iniciou o recebimento dos documentos de habilitação e das propostas referentes à licitação dos dois modais. Ao final dos trabalhos do mesmo dia o processo foi suspenso pela justiça de 1º Grau. Os documentos entregues no dia 22 continuam válidos.

04/12/2015

Fonte: G1 Amazonas