Prefeitura de Guarujá terá de fazer adequações em edital do aeroporto

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou nesta semana o andamento do Edital da Concorrência Pública Internacional 05/2019, para concessão da construção, exploração e manutenção do Aeródromo Civil Metropolitano de Guarujá, no litoral de São Paulo. O órgão pediu para que a Prefeitura de Guarujá realizasse adequações no edital e o lançamento do documento deve atrasar.

A decisão ocorreu após a Construtora Estrutural apresentar em setembro uma impugnação com 16 aspectos do processo licitatório que apresentavam problema, tais como, a ausência de informação acerca do modo pelo qual haverá o compartilhamento de receitas não tarifárias; exigência de atestados de capacidade técnica com limite temporal de 5 anos anteriores à publicação do edital; e ilegal hipótese de extinção automática do contrato.

Outros pontos levantados pela empresa também foram, incompatibilidade entre o objeto licitado e a minuta do contrato, que prevê a concessão remunerada de uso do “aeroporto civil metropolitano do Guarujá”; a garantia contratual exigida para consórcios 20% (vinte por cento) superior ao valor demandado de proponentes individuais; e a ambiguidade entre cláusulas que indicam o início da vigência do contrato.

Segundo a prefeitura, esses questionamentos foram acolhidos parcialmente pelo TCE e, por outro lado, a defesa apresentada pela Administração Municipal também foi, em partes, acolhida. Agora, aguarda-se a publicação das considerações no Diário Oficial do Estado para incluir as alterações no edital e fazer novo lançamento, nas próximas semanas.

Confira a nota na íntegra
A Prefeitura de Guarujá informa que acompanhou, na tarde de hoje (4), o andamento da votação de recurso impetrado por uma construtora ao Edital da Concorrência Pública Internacional 05/2019, que diz respeito à concessão da construção, exploração e manutenção do Aeródromo Civil Metropolitano de Guarujá, no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O município apurou que, por um lado, os questionamentos ao edital foram parcialmente acolhidos pelo órgão. Por outro lado, a defesa apresentada pela Administração Municipal também foi, em partes, acolhida.

A partir disso, o objetivo será adequar o edital de concorrência às medidas corretivas sugeridas pelo TCE e, assim, fazer um novo lançamento, o que deve ocorrer nas próximas semanas. Para tanto, aguarda comunicado oficial do Tribunal neste sentido.

A Prefeitura de Guarujá avalia que a análise no TCE é um avanço no processo licitatório, uma vez que a matéria, assim, passa a ter o crivo do órgão, o que diminui as chances de novos recursos quando o novo edital for disponibilizado às empresas interessadas em investir no empreendimento.

Suspensão do edital
Em setembro, houve a suspensão pela Comissão Especial de Licitação após análise jurídica de pedidos de impugnação do edital feitos por empresas, e serve para assegurar o processo durante a análise de pedidos de empresas interessadas.

Ao menos 112 consultas ao edital haviam sido feitas por empresas e pessoas interessadas, visitas técnicas à Base Aérea também foram realizadas nas últimas semanas. Na época, as obras de adaptação da Base Aérea estavam previstas para começar em até 60 dias após a assinatura do contrato, com expectativa de voos começarem a ocorrer no próximo semestre.

06/12/2019

Fonte: G1 Santos e Região