Prefeitura aguarda decisão da justiça para retornar serviço de tapa buraco

Basta uma chuva e o asfalto de Campo Grande fica completamente cheio de buracos. Além da malha viária da cidade ser de péssima qualidade, os contratos com as empresas encerraram e apenas as equipes próprias da prefeitura estão realizando o serviço de tapa buracos, com exceção das ruas onde a lei promulgada pela câmara proíbe que o serviço seja realizado.

A administração municipal realizou licitação para a contratação de novas empresas que irão atender as sete regiões da cidade, com cinco equipes cada. Na finalização do processo, uma das concorrentes que não foi habilitada, por descumprimento do edital, entrou com um pedido de liminar e a Justiça acatou, proibindo a homologação da licitação e consequentemente a assinatura do contrato e início dos serviços

Em resposta à liminar, a administração municipal demonstrou que a empresa que propôs a ação, a RR Barros Serviços e Construções Ltda, descumpriu um item importantíssimo do edital, apresentando o mesmo responsável técnico que outra empresa, a Pavitec. Este descumprimento inabilitou a RR Barros.

Diante das explicações, o Ministério Público Estadual deu parecer favorável à liberação da licitação e a administração municipal aguarda que a manifestação da Justiça para dar ordem de serviço imediatamente. O processo tramita na segunda vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, sob o número 1410107-55.2016.8.12.0000

Proibição pela Câmara - Em relação à lei promulgada pela Câmara de Vereadores, que proíbe a realização do serviço de tapa buracos durante o dia, em ruas de grande fluxo, a administração municipal está entrando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por entender que o poder legislativo não pode interferir em assuntos relativos ao poder executivo.

Além do mais, a referida lei não leva em conta que o serviço noturno aumenta os custos e que isso não está previsto em nenhum contrato da administração municipal.

14/12/2016

Fonte: MS Noticias