Prefeitura abre licitação para projetos de parques lineares

A Prefeitura de Campinas anunciou a abertura de uma licitação para a contratação de empresas interessadas na elaboração dos projetos básicos de seis trechos de parques lineares na cidade. A sessão pública, que será realizada de forma virtual, está marcada para o próximo dia 13 de agosto, às 10h. O aviso foi publicado no Diário Oficial do município na última sexta-feira, dia 26, pela Secretaria Municipal de Administração.

O valor total estimado para a contratação dos seis projetos básicos é de R$ 3.155.397,60. O critério de julgamento seguirá o modelo "menor preço maior desconto", permitindo que uma única empresa possa assumir múltiplos lotes. Parques lineares são áreas de lazer e conservação ambiental que se desenvolvem ao longo de corredores naturais ou artificiais, como rios, canais, ferrovias desativadas e estradas. Esses espaços verdes contínuos oferecem diversas funções e benefícios à comunidade.

Os projetos abrangem os seguintes trechos de parques: Córrego Proença (lote 1), Córrego Oriente (lote 2), trecho 3 do Ribeirão das Pedras (lote 3), Córrego Areia Branca (lote 4), trecho 1 do Córrego Ipaussurama (lote 5) e trecho 2 do Córrego Boa Vista (lote 6).

De modo geral, esses locais serão equipados com estruturas para práticas esportivas, como quadras de futebol, e espaços para circulação de pessoas, incluindo faixas de pedestres e ciclistas, entre outras facilidades.

Segundo a Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campinas (Seclimas), a licitação está alinhada com as diretrizes do Plano Municipal do Verde, de 2016. Na época, foi identificada a necessidade da criação de 49 trechos de parques lineares em locais específicos para minimizar o déficit de áreas verdes sociais, classificados por grau de prioridade de implantação. Desses, 43 foram considerados viáveis.

Um trecho já entregue é o 3 do parque linear do Córrego do Piçarrão, realizado pela MRV Engenharia como contrapartida para a construção de um empreendimento imobiliário na cidade.

Atualmente, existem 20 projetos, incluindo básicos e executivos para trechos de parques lineares, já aprovados pela Administração Municipal. Assim como o trecho 3 do Córrego do Piçarrão, esses projetos também deverão ser construídos por empresas como contrapartida para a autorização de obras em Campinas.

DETALHES
O arquiteto Alexandre Ariolli Nascimento, servidor da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Ambiental (CPGA) e integrante do Núcleo de Parques Lineares, vinculado à Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campinas, detalhou as medidas adotadas pela Prefeitura. Segundo ele, os parques lineares representam novas formas de planejamento e gestão urbana e ambiental, promovendo atividades de lazer e esporte, circulação não motorizada, educação ambiental e cidadania.

"Esses parques também favorecem a manutenção, regeneração e recuperação de aspectos físicos e bióticos, como fauna, flora e recursos hídricos, por meio da recomposição das áreas de preservação. Além disso, contribuem para o manejo de águas pluviais, aumento da zona de inundação, amortecimento de enchentes e controle de erosão, possibilitando a integração de ecossistemas e atuando como corredores ecológicos. São inúmeros benefícios", comentou Nascimento.

O arquiteto também destacou que o edital de licitação inclui especificações para que os vencedores dos lotes adotem medidas visando evitar alagamentos, considerando que os trechos dos parques lineares serão construídos margeando córregos e rios de Campinas. "Os projetos deverão prever equipamentos para a redução dos impactos das chuvas nas regiões, incluindo bacias de detenção e soluções baseadas na natureza, como biovaletas e jardins de chuva. Os estudos que embasaram cada projeto preliminar indicam as necessidades de cada área e deverão ser atendidos nos projetos básicos", explicou.

IMPACTOS
A advogada especialista em Direito Ambiental, presidente da Comissão Municipal de Campinas e integrante da Comissão Estadual de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Renata Franco, comentou sobre a importância dos parques lineares para a cidade. Segundo ela, esses parques são extremamente benéficos. "O que o poder público está fazendo é fomentar a construção desses parques em áreas degradadas de Campinas. Aumentar a área verde é uma meta para a maioria das cidades, por diversas razões: drenagem, controle de temperatura e benefícios diretos à população, como mais áreas recreativas. Isso proporciona uma maior interação entre os cidadãos e as áreas verdes, resultando em uma melhora na qualidade de vida", opinou.

Renata Franco também destacou que iniciativas como essa deveriam ser uma obrigação dos municípios para proteger ambientalmente as áreas afetadas. "Muitas vezes, os municípios não conseguem dar conta dessa proteção devido ao crescimento urbano. Por isso, as prefeituras condicionam a aprovação de empreendimentos a algumas compensações, o que envolve a participação da iniciativa privada nessas iniciativas."

LEGISLAÇÃO
Com as eleições municipais se aproximando, uma série de práticas na Administração Pública estão proibidas. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essas medidas visam evitar favorecimentos a determinadas pré-candidaturas, garantindo igualdade entre os concorrentes na disputa eleitoral de outubro.

Pela legislação eleitoral, até a posse dos eleitos, agentes públicos estão proibidos de nomear, contratar, admitir, dispensar sem justa causa, suprimir, readaptar vantagens ou dificultar o exercício da função de servidores públicos. Também são vedadas a remoção, transferência ou exoneração de ofício. Além disso, é proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras públicas ou divulgação de serviços. Candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas. Até o dia das eleições, agentes públicos não podem realizar transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios, exceto nas exceções previstas em lei. A publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos também é restrita, exceto em casos de urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. Pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito são proibidos. No entanto, a abertura de uma licitação não se enquadra nessas restrições, desde que o pagamento do serviço seja realizado antes da posse dos eleitos para a Prefeitura de Campinas, em 1º de janeiro de 2025. A advogada especializada em Direito Público, Michèle Stoffel, esclareceu: "Algumas disposições das vedações eleitorais podem confundir. A administração não pode parar durante o período eleitoral. O procedimento licitatório é plenamente possível, mas se envolver publicidade ou inauguração de obras, aí sim há restrições. A licitação é um processo longo, com várias etapas, e os passos anteriores podem ser realizados sem problemas, como a divulgação de um edital."

Michèle Stoffel concluiu ressaltando a importância de a população estar informada sobre o que é permitido e o que não é dentro da gestão pública durante o período eleitoral. "Hoje, existem muitos manuais e cartilhas do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais estaduais informando sobre essas questões. Temos, ao contrário das gerações mais antigas, pleno acesso ao que está dentro da legislação."

30/07/2024

Fonte: Correio Popular