Prefeito assina TAC que anula licitação

O prefeito de Tangará da Serra, Júlio Cesar Ladeia (PR), assinou ontem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete anular parcialmente no prazo de três dias a licitação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Pelo TAC, a Prefeitura e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra (Samae) se comprometem a refazer a licitação para contratação de empresa para executar a adequação sócio-ambiental do sistema de saneamento da cidade.
O TAC foi proposto pelo promotor Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho e prevê que a empresa Lúmen fica obrigada também a observar as normas de segurança e prevenção de acidente de trabalho, devendo, para tanto, identificar com uniformes todos os empregados que prestarem serviços nos canteiros das obras. Fica ainda proibida de subempreitar parte da obra, orçada em R$ 61,3 milhões.
No caso de descumprimento do Termo, as partes podem pagar multa diária de R$ 3 mil. Foram encontradas 14 irregularidades na licitação, como agrupamento injustificado de serviços de naturezas diversas no mesmo lote, falta de divulgação do edital de licitação em jornal diário de circulação estadual, escolha equivocada do meio de execução, sublocação por parte da empresa vencedora da licitação, entre outros.
O MPE tem competência para interferir no processo porque a Prefeitura de Tangará da Serra (município a 240 de Cuiabá) é responsável pela contrapartida de R$ 8 milhões do montante. O PAC em Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis também apresentou problemas nas respectivas licitações.

25/03/2008

Fonte: A Gazeta (MT)