PPPs devem ser restritas a obras de infra-estrutura

O governo sinaliza que vai restringir as Parcerias Público-Privadas (PPP) a investimentos em infra-estrutura - e retirar do projeto de lei que cria o sistema de investimento conjunto entre setores público e privado os projetos sem garantia de retorno financeiro. A proposta exclui do projeto de lei que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado os investimentos na área social, como escolas, hospitais e presídios. 'Não existe como garantir retorno financeiro nessa área. Contar com isso é perigoso', justifica o senador Roberto Saturnino (PT-RJ). Para ele, os investimentos na área social devem se manter sob responsabilidade do governo. De acordo com Saturnino, a proposta foi bem recebida pelo ministro do Planejamento, Guido Mantega, que compareceu ontem à CAE para defender a proposta do governo para o projeto que cria a PPP. Um dos pontos que emperram a discussão e leva a bancada governista a cogitar a retirada de projetos sociais das categorias englobadas nas parcerias é a preocupação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A oposição entende que, pela característica de longo prazo dos contratos de parceria, há risco de criação de esqueletos para futuros governos municipais e estaduais, o que dificultaria o cumprimento da LRF. Um dos pleitos é a definição de limites para os aportes do setor público, para evitar que as administrações públicas caiam em situação de desvio fiscal. Mantega explicou que a Secretaria do Tesouro Nacional se encarregaria de realizar uma espécie de triagem entre os projetos candidatos às parcerias. Eles seriam classificados dentro de dois conceitos: investimento, o que seria contabilizado como dívida dentro da LRF, ou despesa continuada, que escaparia do limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, defendeu o ministro, a PPP ampliaria o espaço fiscal para o governo realizar projetos essenciais. 'Isso inclusive reduziria o custo dos projetos, na medida em que diminuiria o tempo de conclusão de obras públicas, sempre ameaçadas por contingenciamentos', disse Mantega. Ele refutou ainda a possibilidade de os futuros governos herdarem 'esqueletos'. 'Estamos criando obrigações futuras, de caráter continuado. São serviços que o governo vai remunerar', rebateu o ministro. 'Eles já estão contabilizados, previamente, e estarão colocados no orçamento da União', completou, argumentando que todos os projetos estarão condicionados ao cumprimento da LRF. Otimista, Mantega disse apostar na votação da matéria na comissão antes do recesso parlamentar, que começa em duas semanas. Os esforços do ministro para alimentar um consenso que permitisse a votação do projeto na CAE não renderam muitos frutos, entretanto. O clima, na comissão, continua sendo de discórdia mesmo dentro da base aliada, o que deve empurrar a apreciação do texto para o próximo semestre.

30/06/2004

Fonte: SindusCon SP