PPP vai mudar, para impedir abuso fiscal

O projeto de lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) deverá ser mudado para impedir o endividamento excessivo da União, dos Estados e municípios. A idéia é impor um limite de comprometimento das receitas com as PPPs, informou ontem o ministro do Planejamento, Guido Mantega. Ele rebateu as críticas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em artigo publicado no Estado, no domingo, segundo as quais a lei abre espaço para licitações dirigidas. 'Se ele está dizendo isso, não leu a lei que está sendo proposta', atacou. O risco de as PPPs abrirem espaço para políticas fiscais irresponsáveis é alvo de constantes críticas do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Mantega sustenta que a lei das PPPs não abrem espaço para descontrole de gastos porque é ordinária, portanto, subordinada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em outras palavras, as PPPs não podem ser feitas em desacordo com a LRF. Apesar disso, o ministro concorda que um dispositivo na lei que reafirme a responsabilidade fiscal não fará mal algum, especialmente quando o Congresso expressa preocupação nesse sentido. Mantega disse que estuda a possibilidade de incluir um artigo dizendo que o governo federal, os Estados e os municípios só podem gastar 'x%' de suas receitas com PPPs. Ainda não está claro se o limite será igual para todos ou fixado de acordo com o quadro fiscal de cada unidade da federação. 'Não temos detalhes, mas estou pensando seriamente em adicionar (esse dispositivo)', disse Mantega. 'Acho que isso vai desagradar Estados e municípios, inclusive do PSDB, que já têm PPPs aprovadas'. Segundo ele, se a União fixar um limite inferior ao dos Estados que já têm a legislação, o limite do governo federal é o que prevalecerá. O ministro insistiu ainda que a regulamentação das PPPs é 'muito rigorosa' em relação à escolha dos parceiros privados e não há como favorecer um participante. 'As PPPs exigem licitação, tal qual qualquer contratação que se faz hoje', explicou. 'Tem o mesmo ritual da lei 8.666'. Ele explicou que as propostas para as PPPs serão escolhidas por concorrência pública 'aberta a todos os participantes'. As propostas serão entregues em envelopes fechados e os três primeiros colocados poderão ser convidados a fazer uma espécie de leilão, onde ganha quem oferece o maior desconto. 'A PPP pode até ser melhorada, mas é muito rigorosa', afirmou. 'Ela absorveu todo o conhecimento das PPPs que já estão em vigor (em outros países) e está sendo mais rigorosa em vários aspectos'. O leilão, que obrigará as empresas vencedoras a dar maiores descontos, foi um ponto muito criticado pelos empresários, segundo o ministro. 'Eles não queriam porque o sistema de leilão significa um rigor a mais', comentou. 'Vão ter de baixar os preços, e é isso o que queremos'.

03/08/2004

Fonte: CBIC