PPP desfaz conquistas da LRF

Curitiba - Opinião é da economista Selene Peres, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei de parcerias público-privadas (PPP) que espera votação no Senado Federal (leia texto abaixo) para alavancar investimentos, gerar crescimento econômico e empregos pode significar um retrocesso nas conquistas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Social (LRF). A preocupação é da economista Selene Peres Peres Nunes, funcionária licenciada do Tesouro Nacional e uma das autoras da LRF.
"O projeto das PPPs foi pouco discutido e apresenta sérios riscos para o interesse público, além de não estabelecer marcos regulatórios claros para os investimentos privados", disse Selene Peres, que hoje trabalha no Instituto de Estudos Socio-Econômicos (Inesc). "É um retrocesso ao marco jurídico, equivalente ao avanço que foi a criação da LRF."
A lei que está sendo discutida na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, segundo Selene, esquece os direitos dos consumidores e usuários e dá todas as garantias para o setor privado receber o pagamento. Como está redigido o projeto, o governo assumiria todos os riscos do negócio ao permitirem-se aumentos de tarifas, emissão de títulos do Tesouro e até entrega de patrimônio público como garantia.

Obrigações mútuas
"É justo que os contratos sejam honrados, mas é preciso estabelecer claramente as obrigações das duas partes", afirma Selene. "Em que condições poderá haver rescisão de contrato? Como assegurar que o bem não seja entregue já sucateado pela depreciação ou por defasagem tecnológica? A lei não diz", alerta a economista. Falta, ainda, definir a a delimitação das áreas ou dos tipos de negócio que o setor privado poderá empreender. Sem que cada um dos projetos da PPP tenha que ser aprovado previamente pelos Legislativos, os governos federal, estaduais e municipais poderão combinar privatizações, concessões e contratação de obras em qualquer área. "É um "cheque em branco" para os Executivos dos três níveis, pois,, uma vez aprovada a lei, tudo passará a depender dos contratos e, o que é pior, de forma muito discricionária", diz Selene.
A lei de licitações, por exemplo, deixaria, segundo a economista, de ser aplicada em vários aspectos. O projeto das PPP permite uma combinação de proposta técnica e econômica, que hoje é apontado como um dos fatores que podem proporcionar desvios de recursos públicos e corrupção, uma vez que nestas condições seria possível fazer a escolha pelo preço mais elevado com o argumento de que trata-se de produto de melhor qualidade. "Não é possível comparar de forma objetiva preços de objetos que qualitativamente são diferentes", diz a técnica.
Selene Peres disse que hoje já é difícil evitar que algumas licitações sejam orientadas, mas há possibilidade de denúncia, de recurso e até de que os prejudicados venham a ganhar a causa na Justiça, impugnando o processo. Com a lei das PPP, será muito mais difícil provar. É que a legislação cria a figura da arbitragem, à margem do Poder Judiciário, sobre a qual falta uma definição sobre quem irá fazer esta arbitragem e quem aplica as penalidades.

Limites do endividamento
As implicações fiscais à União serão significativas. A lei não estabelece limites para o endividamento porque o Senado não aprovou resolução a respeito. As PPP permitem contrair grande volume de dívidas a serem honradas em até 45 anos, devendo agravar o endividamento público. Por afetar o equilíbrio fiscal numa seqüência de exercícios, comprometendo mandatos seguintes e gerações futuras, as PPP representam o atropelamento de um dos princípios mais caros à responsabilidade fiscal.
"Não é verdade que o financiamento será privado; o projeto permite que a maior parte do dinheiro seja público", disse. A previsão de recursos extra-orçamentários do Plano Plurianual anunciado pelo Governo Federal é de R$ 274 bilhões - ou 14,72% do PPA, até 2007. Para agravar este quadro, segundo Selene, o Legislativo já não opina sobre a alocação de recursos extra-orçamentários, nem tem a possibilidade de monitorar sua execução - que não consta do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira) do Tesouro Nacional.

26/05/2004

Fonte: Gazeta Mercantil