PGU e PGJ reafirmam legalidade de licitação

A Procuradoria Geral da União ratificou o posicionamento da Procuradoria da União em Alagoas com relação à obrigatoriedade da realização do processo de licitação para exploração dos serviços de restaurantes, barracas e similares na orla de Maceió.
“Qualquer iniciativa por parte da União para prorrogação do processo poderia caracterizar omissão diante do dever de preservar o espaço público”, afirmou o procurador-geral da União, Luís Henrique Martins dos Anjos, durante reunião na manhã desta quarta-feira, com o procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, o promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia, da Fazenda Pública Municipal, o prefeito Cícero Almeida, o procurador-geral do município, Diógenes Tenório, e o chefe da Procuradoria da União em Alagoas, José Roberto Machado Farias.
Segundo o procurador-geral da União, a atuação da PGU em Alagoas, que já havia sido formalizada em Termo de Ajustamento de Conduta, acompanhado pela Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Municipal, segue uma determinação nacional para preservação do patrimônio da União.
“Desde que assumimos o cargo de procurador-geral da União abraçamos a tarefa de organizar em todo o território a regularização do espaço público. Portanto, não estamos exigindo isso só à Prefeitura Municipal de Maceió. Outras capitais também já foram cobradas e estão cumprindo essa obrigação legal, com tem base na Lei federal 9.636/99, combinada com a Lei 11.481, sancionada em maio deste ano”, enfatizou.
Ainda durante a reunião, o prefeito de Maceió assegurou que sua intenção é cumprir a orientação da PGU e do Ministério Público de Alagoas. Almeida confirmou que o processo de licitação acontecerá de 3 a 6 de julho próximo.
Comissão é ouvida - No final da reunião, as autoridades do MP, da Procuradoria da União em Alagoas e da PGU receberam uma comissão liderada pelo presidente da Associação dos Bares, Restaurantes e Similares de Maceió, Sandro Xavier, e acompanhada pelos vereadores José Márcio e Marcelo Malta.
“Esse processo licitatório é difícil. Não é fácil para ninguém fazer cumprir a lei diante de fatos que envolvem questões sociais, mas há limites previstos no ordenamento jurídico que devem ser rigorosamente cumpridos”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca.
Com relação aos questionamentos da Associação quanto a possíveis irregularidades edital de convocação da licitação, Fonseca e as demais autoridades garantiram que vão analisar o documento. “Ainda não vimos o edital, mas se houver irregularidade, certamente, vamos atuar no sentido de assegurar o cumprimento da Lei de Licitações”, garantiu o procurador-geral de Justiça.

27/06/2007

Fonte: Gazeta Web