Petrobras pode ser obrigada a cumprir a Lei de Licitações

A Petrobras poderá ser obrigada a obedecer à Lei de Licitações. A Câmara analisa projeto de lei (6211/09) do deputado João Dado, do PDT de São Paulo, que obriga a estatal a cumprir a Lei 8.666 na aquisição de bens e serviços.
Atualmente, a empresa pode fazer um "procedimento licitatório simplificado", que é regulado por decretos da Presidência da República. O decreto atual permite que a Petrobras decida caso a caso se utilizará a licitação, independentemente do valor do contrato.
Na avaliação de João Dado, essa exceção não se justifica, ainda mais quando o poder de compra da Petrobras representa uma parcela importante da economia nacional.
"A Petrobras é uma das grandes realizadoras de obras do país, é uma das grandes movimentadoras de recursos públicos, então, ela cumprindo a 8666, o Poder Público tem condições de fazer o controle, a fiscalização, o acompanhamento da mesma forma que faz em relação a todas as outras empresas estatais. Como o Supremo deu em sede liminar uma decisão que contraria essa tendência natural de que a Petrobras também cumprisse a 8666, nós fizemos o projeto para que fique expressa a necessidade de a Petrobras também cumprir a 8666. Com isso, nós temos o mesmo procedimento não só de execução das obras, mas também de fiscalização e controle por parte do Estado"
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, e a princípio não precisa ser votado em Plenário.

25/01/2010

Fonte: Agência Câmara