Petrobras obtém no STF liminar contra TCU

A Petrobras obteve ontem uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que desobriga a estatal de acatar decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que a proibia de adotar um procedimento licitatório simplificado em suas compras de materiais e equipamentos. Trata-se de uma briga antiga da estatal com o TCU. A companhia defende seu direito a mais flexibilidade para conduzir processos licitatórios e para isso se apóia em artigos da Lei 9.478/97 (chamada lei do petróleo), que foram posteriormente regulamentado pelo Decreto 2.745/98.
Já o TCU entende que a Petrobras está sujeita à Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/83) e declarou inconstitucional esse decreto, fato entendido pelo pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo no STF, como "confronto com as normas constitucionais".
A liminar do Supremo foi concedida atendendo a um mandado de segurança impetrado pela Petrobras na terça-feira. Em sua argumentação, a estatal observou que um parecer vinculante concedido pela Advocacia Geral da União (AGU) em julho de 2004 a obriga, assim como todas as empresas da Administração Federal, a obedecer ao Decreto 2.745/98.
Segundo nota divulgada ontem pela estatal, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a partir da flexibilização do monopólio do petróleo, estabelecida na Emenda Constitucional 9/95, a Petrobras "passou a exercer a atividade econômica de exploração do petróleo em regime de livre competição com as empresas privadas concessionárias da atividade, as quais, frise-se, não estão submetidas às regras rígidas de licitação e contratação da Lei 8.666/93". Assim, o ministro do STF continuou, a livre concorrência pressupõe a igualdade de condições entre os todos os concorrentes.
A decisão foi comemorada pelo presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, para quem a companhia agora poderá adotar o procedimento licitatório simplificado para que possa "manter a eficiência e a competitividade necessárias à atuação num regime de livre mercado". Ainda em nota, Gabrielli disse que se a liminar do STF for confirmada, não haverá mais motivo para o Tribunal de Contas da União questionar as licitações e contratos da companhia.
O petróleo subiu ontem, depois que o Departamento de Energia divulgou um inesperado declínio nas reservas americanas. Os estoques caíram 0,4% para 338,6 milhões de barris na semana terminada em 17 de março. Em Nova York, o WTI subiu US$ 2,14, cotado a US$ 63,91 o barril. O Brent também subiu e registrou alta de US$ 1,77, fechando o dia em US$ 63,27.

24/03/2006

Fonte: Valor On Line