Petrobrás diz em nota que não desobedeceu decisão judicial

RIO - A Petrobras distribuiu nota oficial na qual afirma que o seu corpo Jurídico está tomando todas as providências cabíveis – tanto no âmbito cível quanto no criminal – para assegurar os interesses da empresa e a integridade física dos seus diretores de Exploração e Produção, Guilherme Estrela, e de Engenharia, Renato Duque.

Os dois tiveram suas prisões decretadas pelo juiz titular da 15ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Renato Ricardo Barbosa, por desobediência a uma decisão judicial, tendo como base uma petição da Marítima Petróleo e Engenharia Ltda.

“Para a Petrobras não houve qualquer descumprimento de decisão judicial, pois a Marítima, em sua petição, baseou-se numa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cujo acórdão ainda não foi disponibilizado nem mesmo publicado no Diário Oficial da União”, diz a nota.

A nota explica que, no dia 19 de novembro de 2003, o Superior Tribunal de Justiça julgou medida cautelar da Marítima e decidiu, por 3 votos a 2, suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que garantia à Petrobras a utilização do Decreto 2745/98 para fazer suas licitações, inclusive de plataformas.

A decisão do STJ implicaria apenas, segundo ainda a nota, "na suspensão das licitações relacionadas com as atividades contidas no contrato social da Marítima, dentre as quais não se insere a construção de plataformas, objeto da ação daquela empresa. A denúncia formulada pela Marítima prende-se especificamente a uma licitação que tem por objeto a construção da plataforma PRA. Portanto, como a construção de plataformas não está contida nas atividades do contrato social daquela empresa, a Petrobras entende que essa licitação não seria afetada pela decisão do STJ

03/03/2004

Fonte: Agência Brasil