Permissões para vans só com licitação


A Secretaria de Transportes está definitivamente impedida, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), de emitir novas permissões para vans de transporte público em condomínios. Foi o que decidiu nesta terça-feira, por 13 votos a três, o Conselho Especial do TJDF ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público. Agora, só são consideradas válidas pela Justiça as autorizações concedidas até 20 de julho de 2004 – data em que o tribunal deferiu liminar suspendendo todas as demais autorizações e tornando-as irregulares. O sistema só pode ter novos permissionários por meio de uma licitação pública.
A ação julgada ontem foi impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça do DF, que considerou inconstitucionais as leis distritais 2.683/01 e 3000/02. Ambas disciplinaram o transporte alternativo de vans em condomínios no DF e permitiram que o DFTrans emitisse autorizações provisórias, sem concorrência pública. No entanto, a Lei Federal 8.666/93, só permite a dispensa de licitação em caso de calamidade pública ou de emergência. Para o Conselho Especial, não é este o caso.
“Tal situação não restou configurada, na medida em que o problema fundiário do DF, especialmente nos ‘condomínios irregulares’, se arrasta há anos, não me afigurando possível, visualizar a hipótese de caso fortuito e inesperado”, observou o desembargador Edson Smaniotto, relator do processo. O parecer do relator foi acatado por outros 12 desembargadores. Mas as permissões concedidas até o ano passado, quando o TJDF concedeu liminar suspendendo novas autorizações, continuam válidas.
Para o secretário-adjunto de Transportes, Januário Lourenço, a decisão não muda a atual política desenvolvida pelo governo. “Desde o recadastramento de 2003, não emitimos novas permissões. Ao contrário, saneamos o sistema. De lá para cá, as permissões revogadas voltam para o Estado”, garantiu. Ou seja, de acordo com Lourenço, nenhuma permissão foi emitida após 20 de julho de 2004 e, por isso, não vai diminuir o número de vans em circulação. Ele explica que o transporte em condomínios começou como serviço particular, firmado entre o dono da van e o síndico do loteamento. Mas o serviço foi considerado irregular em 2001. Daí, as leis revogadas nesta terça-feira passaram a regulamentar o sistema.

Fretamento
“A Câmara Legislativa entendeu que, emergencialmente, devia-se manter o serviço para não prejudicar os usuários”, diz Lourenço. “Assim, sem licitação, quem já operava o fretamento virou permissionário público.” Há dois anos, a Secretaria de Transportes começou o recadastramento e descobriu que uma única permissão garantia o funcionamento de até seis veículos. Além disso, a frota deveria ter 838 vans, mas contava com quase 900. A partir dessas constatações foram revogadas permissões precárias, em duplicidade e que tinham como titulares funcionários públicos, entre outros casos considerados irregulares. No entanto, a secretaria não conseguiu fechar o processo de licitação para o transporte alternativo, aberto ano passado e que ainda é questionado pelo Tribunal de Contas do DF. “Não há prazo para a licitação sair”, concluiu Lourenço.
Com as pendências na regulamentação do sistema, os permissionários se mantêm na ativa amparados por dois documentos. Além das permissões precárias do DFTrans, eles rodam com os certificados do recadastramento de 2003. Não raras vezes, o primeiro documento os liberam para circular em uma cidade e o segundo em outra. Resultado: tem gente operando em todo o DF irregularmente.

Recadastramento
Para a secretaria, o problema só será resolvido se essas autorizações forem trocadas por uma nova permissão, que informe as rotas e horários definitivos de cada veículo. Mas a medida é questionada pela Comissão de Transportes do Ministério Público, formada por sete promotores. O grupo emitiu recomendação semana passada para que as autorizações anteriores não sejam confiscadas pela Secretaria de Transportes.
“A situação do transporte público no DF é caótica. Temos relatos de fraudes no recadastramento e na substituição das autorizações. Documentos de pessoas anteriormente autorizadas sumiram e entrou gente nova no sistema”, alerta a promotora de Defesa dos Direitos do Cidadão, Ruth Kicis. “Por isso, recomendamos às autoridades a não pegar os originais, que seriam as provas, dos permissionários, de que eles já integravam o sistema”, pondera. O secretário de Transportes, Mauro Cateb, divulgou nota na segunda-feira afirmando que não vai cumprir a recomendação. Ele entende que, caso os documentos antigos não sejam recolhidos, será difícil impedir que o dobro de vans circule pelas ruas do DF.
“Lamento que a secretaria não tenha o mesmo empenho do Ministério Público em organizar o sistema de transportes do DF. Falta vontade política. Discutiremos o assunto na próxima reunião da Comissão de Transportes”, afirma. “Mas não vamos deixar por isso mesmo. Podemos mover ações civil pública ou de improbidade administrativa contra a secretaria ou apenas acompanhar o desdobramento disso bem de perto”, completa a promotora.


23/02/2005

Fonte: Correio Braziliense

 

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