Pequenos negócios em compras do governo é tema de debate em Brasília

O papel dos tribunais de contas no desenvolvimento econômico dos municípios de acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa será o tema chave de um encontro nacional que reunirá integrantes dos tribunais de contas de todo o país. Previsto para setembro, em Brasília, o debate será promovido pelo Sebrae em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O objetivo é o engajamento dos órgãos de fiscalização e controle no incentivo à regulamentação e prática efetiva do capítulo 5 da Lei Geral, que amplia as chances de participação dos pequenos negócios em compras governamentais.
Entre as medidas, o capítulo 5 estabelece exclusividade para o segmento nas compras de até R$ 80 mil, além de preferência em caso de empate com uma grande empresa, subcontratação pelas maiores que vencerem licitações públicas, e cotas nas contratações de bens e serviços de natureza divisível, como material de expediente, por exemplo.
A avaliação do presidente da Atricon, Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, é de que a iniciativa contribuirá para o cumprimento do princípio constitucional da eficiência na gestão pública e o desenvolvimento econômico e social dos municípios. O entendimento é de que o maior acesso dos pequenos negócios às compras públicas amplia a concorrência, reduz preços e incentiva as aquisições locais, contribuindo para o desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda nos municípios.
Atualmente há casos de tribunais de contas que exigem o cumprimento da Lei Geral para a aprovação das contas públicas, como é o caso do Mato Grosso. "O cumprimento da Lei é bom para todos: para as empresas, com o maior acesso às compras governamentais; para a população, pelas oportunidades com a geração de emprego e renda decorrente do processo; e para as próprias administrações públicas, com a dinamização da economia", explica o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.
De acordo com o vice-presidente da Atricon e Conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Valdecir Pascoal, já existe jurisprudência de tribunais de contas do país exigindo dos gestores públicos a aplicação do capítulo da Lei Geral que trata de compras governamentais. "Nós queremos despertar os municípios para a importância da aplicação da Lei por meio das orientações, mas também exigiremos o seu cumprimento", explicou.
"Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores. A orientação desses órgãos dá segurança aos gestores públicos para a aplicação da lei", avalia o presidente da Atricon e conselheiro do Tribunal de Contas do Mato Grosso, Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto.

Mais encontros
Sancionada em dezembro de 2006, hoje a lei está regulamentada em cerca de 3,8 mil dos mais de 5,5 mil municípios. A meta do Sebrae é ampliar esses números. Para tanto, ainda estão previstos mais encontros sobre o tema no primeiro trimestre de 2013, em vários estados brasileiros, com foco na sensibilização de prefeitos e vereadores eleitos nas próximas eleições municipais. O objetivo é que a regulamentação e prática da lei sejam incluídas como prioridades na atuação desses administradores e legisladores. O passo seguinte será a capacitação de gestores e agentes públicos sobre a aplicação da Lei nos processos licitatórios.

12/07/2012

Fonte: Administradores.com