Para Nossa Caixa, falta de licitação está dentro da Lei

Em suas defesas, advogados da Secretaria da Fazenda e da Nossa Caixa sustentam que a Justiça recusou a mesma argumentação do Santander, que questionou a venda sem licitação. O advogado Ricardo Marçal Ferreira, da secretaria estadual, afirma que a venda dispensa licitação porque o banco é "entidade de suporte do Tesouro" paulista.
A Procuradoria do Estado afirma que não é verdade que um leilão elevaria o preço e que isso trouxe prejuízo ao Estado. Isso porque um eventual ganho do Estado implicaria perdas da Nossa Caixa, prejudicando indiretamente o Estado.
Sobre o questionamento de fim específico, os advogados dizem que não diz respeito a instituição de "único fim" e que a norma evita que o serviço seja feito por empresa de outras áreas. "[Por exemplo,] a transferência do saneamento a uma companhia de eletricidade."

10/06/2008

Fonte: Folha de SP