Paço de Mauá altera regras da licitação da PPP da Sama

Depois do TCE (Tribunal de Contas do Estado) acatar questionamentos ao edital da PPP (Parceria Público-Privada) da Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) e pedir explicação do Paço, o prefeito Donisete Braga (PT) fez alterações nas regras para a concorrência. Chefe da Pasta de Governo e responsável pelo processo, Edílson de Paula (PT), negou que haja interferência da Corte nas mudanças.

A administração mauaense alterou a redação de cinco itens do edital que versam sobre eventuais multas geradas por descumprimento da futura companhia parceira. A previsão é de que haverá multa de 0,01% em relação ao valor da contraprestação do investimento de R$ 153 milhões ao longo de 30 anos para atraso de obras, contratação de seguro, e de cumprimento do projeto de reestruturação e expansão da rede de distribuição de água, interrupção de serviço e impedimento de acesso a servidores da Sama e Arsae (Agência Reguladora de Água e Esgoto) para fiscalização.

Além desse ponto, houve correção na redação da fórmula para obter a nota de classificação das licitantes e na numeração dos itens do edital.

O tribunal acatou o questionamento da Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda de que a concorrência ficou prejudicada pela falta de detalhamento das obras para ampliação e reestruturação da rede de abastecimento no edital e cobrou explicações. O município rebateu e disse que a licitação em curso é regida pela Lei 8.987/1995, que versa sobre regras de contratos de PPPs, que tem diferença da Lei 8.666/1993 para certames públicos.

Houve pedido de impugnação do edital pela própria Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), que foi negado ontem pelo presidente da comissão de licitações, Eduardo Monteiro Pacheco. As razões não foram disponibilizadas pelo município. Os méritos da empresa estadual também será avaliado pelo TCE.

Edílson de Paula afirmou que o pedido de explicação do TCE já foi respondido. “O tribunal tem até segunda-feira para se posicionar sobre a nossa resposta”, disse. A sessão de abertura das propostas está marcada para terça-feira. “Vai ocorrer, seguramente. Não temos nenhum entrave.” O secretário alegou que as alterações no edital foram pontuais. “A gente solta o procedimento e alguns apontamentos vão aparecendo e nós vamos corrigindo. Mas não tem nenhuma interferência do TCE.”

21/02/2015

Fonte: Diário do Grande ABC