PAC eleva limite de endividamento público e traz novidade em licitações

BRASÍLIA - O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) trouxe três novidades, em relação ao que tinha sido divulgado durante sua elaboração nos últimos três meses. A primeira é o aumento, de R$ 1 bilhão para R$ 7 bilhões, no limite de endividamento bancário do setor público. O projeto de lei para apressar licitações públicas é segunda medida e a terceira, a criação de uma comissão interministerial para propor melhoria em governança corporativa das estatais federais.
O acréscimo de R$ 6 bilhões nas operações de crédito do setor público foi justificado pela ministro das Cidades, Márcio Fortes, a fim de permitir que governos estaduais e prefeituras, possam contratar financiamentos para saneamento e outras obras de infra-estrutura.
A medida prevê que os recursos podem ser tomados até 2008, principalmente para obras de saneamento ambiental, para as quais está reservado o limite de R$ 1,5 bilhão e para subsídios à habitação popular, em até R$ 1 bilhão adicionais.
Para possibilitar esses e outros financiamentos de obras previstas no PAC por governos regionais, foi confirmada a capitalização de R$ 5,2 bilhões, à Caixa Econômica Federal. O Conselho Monetário Nacional (CMN) dará a autorização, mas não se trata de injeção pura de recursos da União e sim " como instrumento híbrido de capital e dívida " .
A segunda novidade é a mudança nas regras atuais de licitação (lei 8.666), medida com o objetivo, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, " de dar mais agilidade e transparência " à contratação de bens e serviços públicos. O projeto de lei a ser enviado ao Congresso vai reduzir para apenas uma as três etapas atuais da licitação, a fim de apressar o resultado e de "reduzir as possibilidades de ações judiciais, que alongam o processo licitatório " , explicou Mantega.
A criação da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (Cgpar) tem o objetivo de " aperfeiçoar a ação do governo no seu papel de acionista. " O secretário de Política Econômica da Fazenda, José Júlio de Almeida disse tratar-se de uma medida " para dar uma coordenação no planejamento e aplicações " das estatais federais.

22/01/2007

Fonte: Valor On Line