Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3125/04, que proíbe os órgãos e entidades da Administração Pública de incluírem, em licitação, a compra de bebida com teor alcoólico de qualquer modalidade. Na avaliação do autor, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a adoção da medida permitirá uma ação pró-ativa do Governo Federal de combate, no âmbito da Administração Pública, do consumo de bebidas alcoólicas em eventos e cerimônias oficiais. A proposta aguarda distribuição às comissões técnicas que irão analisá-lo.
"É incontestável os males que o consumo de bebida alcoólica provoca à saúde do cidadão, além de ser responsável pelo gasto de quantias vultosas pelo sistema público de saúde no tratamento das doenças provocadas pelo seu consumo”, afirma Hauly.
Ele lembra que a legislação sobre o assunto tem evoluído de forma gradativa: primeiro, restringindo a propaganda de bebidas — não permitindo sua associação ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos, a imagens ou idéias de maior êxito ou à sexualidade das pessoas. Posteriormente, restringiu-se a veiculação de propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão das 21 horas às 6 horas.
30/03/2004
24/10/2024
Prefeitura de Campo Mourão realizará licitação para construção de oficina ortopédica
No dia 4 de dezembro, a prefeitura de Campo Mourão...24/10/2024
Licitação do sistema de votação da Câmara de Curitiba será dia 5 de novembro
As empresas interessadas em fornecer um sistema de...24/10/2024
Corredor Litorâneo: governo prevê para 2024 licitação do trecho até Contorno
Florianópolis, 24.10.2024 - O governo do estado as...23/10/2024
Ubatuba abre licitação de R$ 4,5 milhões para revitalização da orla do Itaguá
A prefeitura de Ubatuba lançou edital para contrat...