Oposição contesta mudança em licitação

BRASÍLIA - A oposição ao governo no Congresso quer retirar do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 pelo menos quatro pontos divergentes: a troca de preço unitário por preço global nas licitações, critérios "inexeqüíveis" para impedir o andamento de obras irregulares, a adoção de superávit primário nominal e a liberação de recursos mesmo sem a aprovação do Orçamento da União.
Com previsão de ser disponibilizado hoje aos parlamentares, o relatório do senador Tião Viana (PT-AC) terá como novidade a sugestão de novo critério para reajuste do salário mínimo para o próximo. A ideia do relator é adotar a média do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) relativo aos dois últimos anos (2008 e 2009), o que significaria um aumento real de 2,4%.
Em reunião com os líderes partidários na Comissão Mista do Orçamento (CMO), o relator apresentou 13 pontos relevantes na proposta. Representante do PSDB na Comissão, o deputado Rogério Marinho (RN) estranhou que o senador acreano não tenha falado sobre a sua proposta de trocar o preço unitário pelo preço global nas licitações.
"Isso prejudica a aferição das obras", disse Marinho ao DCI. Segundo ele, isso é um retrocesso, uma vez que a licitação por preço unitário facilita a fiscalização pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
Em reunião anterior da CMO, Viana havia anunciado que está estudando a possibilidade de os gestores poderem contratar obras pelo preço global, uma prática mais comum na iniciativa privada.
A LDO em vigor (Lei 12.017/09) só permite a contratação de obras com recursos federais por preço unitário, no qual a fiscalização é feita a cada etapa de conclusão do empreendimento. Na contratação por preço global, a fiscalização é feita somente após o fim da obra.
A oposição também contesta que o relator tenha colocado dispositivos sobre a fiscalização de obras com indícios de irregularidades graves. O governo aceitou modificar a redação original, que retirava competências do Congresso e do TCU.
"Em compensação, o relator colocou como critérios a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais, a deterioração das obras e as despesas para a manutenção do patrimônio público. São critérios inexeqüíveis", reclamou Marinho.
Entre os pontos polêmicos identificados pela oposição - num resumo antecipado pelo relator -, destaca-se o estabelecimento das metas de superávit primário em valores nominais (R$ 125,5 bilhões para o setor público, R$ 81,8 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 7,6 bilhões para as estatais).
A oposição teme que, se o País crescer mais do que os 4,5% previsto, a economia para pagar dívidas será menor.
Outro ponto controverso é a execução dos duodécimos, para a administração direta e para investimentos das estatais, na hipótese de não aprovação do Orçamento até 31 de dezembro.
A LDO contempla as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2011. O cronograma traçado pelos líderes prevê que o texto seja votado no colegiado na primeira semana de julho ou até 17 de julho, sob pena de que os parlamentares fiquem sem o recesso do meio do ano.

23/06/2010

Fonte: DCI