ONG aponta irregularidades em Comissão de Licitações da Câmara

A ONG Defende ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar contra a Câmara Municipal apontando supostas irregularidades na composição da Comissão de Licitação da Casa que não é formada por agentes públicos concursados.
A exigência é da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações). A ação foi movida na última sexta-feira contra o presidente da Câmara, Eliseu Daniel dos Santos (PDT) e será analisada pelo juiz Flavio Viana, responsável pela vara da fazenda pública do Fórum de Limeira.
Segundo a Ong, o fato de não haver funcionários concursados, com exceção de duas copeiras e dois motoristas, conforme a relação de cargos anexada a ação, faz com que o Legislativo esteja cometendo uma infração ao contratar serviços ou comprar materiais para funcionamento da instituição.
Segundo a Lei Federal esta comissão de licitação deve ser composta no mínimo por três membros, sendo que obrigatoriamente dois deles têm que ser funcionários públicos qualificados e pertencentes ao quadro permanente da administração responsável pela licitação.
De acordo com a Assessoria de Imprensa da Câmara, as supostas irregularidades apontadas já foram várias vezes analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em face da ausência de servidores efetivos qualificados para compor a Comissão de Licitações foram aceitas todas as justificativas apresentadas pelo Poder Legislativo limeirense.
Apesar disso, a Câmara Municipal de Limeira está preparando concurso para contratação de efetivos em seus diversos setores e com isso poderá atender a essa determinação.

09/10/2007

Fonte: Gazeta de Limeira