OE mantém lei municipal que determina gravação e transmissão de licitações públicas


Em sessão realizada nesta quarta-feira (14), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.281/18, da cidade de Marília, que torna obrigatória a gravação e transmissão de sessões de licitação pública promovidas pelo Executivo e Legislativo.

O texto proposto pela Câmara Municipal, contestado pelo prefeito por meio de uma ação direita de inconstitucionalidade, prevê que as gravações devem ser disponibilizadas na internet no prazo máximo de um dia útil após o encerramento das sessões. No entendimento do colegiado, o dispositivo é suplementar à Lei de Acesso à Informação (12.527/11), que versa, entre outros temas, sobre a publicidade e transparência de procedimentos licitatórios em todo o país.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Aroldo Viotti, não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a matéria não compõe o rol de competência exclusiva do Executivo, previsto na Constituição Estadual. “O ato normativo aqui impugnado está a cuidar de diretrizes de caráter geral e abstrato de política de transparência e publicidade, assegurando condições aos cidadãos de acompanhar as sessões de licitações públicas realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo do Município de Marília. Não versa sobre organização da administração, tampouco sobre criação ou extinção de órgãos públicos”, salientou o magistrado.


16/09/2022

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

Curso Licitações

05/03/2026

Prefeitura lança licitação para construção de Estações Elevatórias de Macrodrenagem na Margem..

A Prefeitura de Tubarão vai ampliar a proteção con...

05/03/2026

CPTM abre nova licitação para obras da Linha 13-Jade até o centro

Nesta quinta-feira, 5, a Companhia Paulista de Tre...

03/03/2026

Nova Veneza vai restaurar a Ponte dei Morosi: 'O amor pode ser eterno, mas exige manutenção'

A Prefeitura de Nova Veneza fará a restauração de ...

04/03/2026

Prefeitura lança edital de licitação para construção do Hospital Municipal na próxima semana

A Prefeitura de Feira de Santana vai publicar, na ...
Notícias Informativo de Licitações
Solicite Demonstração Gratuita